norma nº 538/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 38/58
O cidadão MANOZL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito
Municipal de Garça, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e 81e sanciona e promulga a se-
guinte leis
artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a rescindir, -
amigavelmente, o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Garça
e a Pavimentadora Paulista Ltda., em 1º de Agosto de 1.956.
artigo 2º — Igualmente, fica o Prefeito Municipal, autorizado a
contratar com Julio Modesto de Almeida a construção de 15.000 mts2. (quin
ze mil metros quadrados) de pavimentação pelo sistema "Tor-Cret'! ao preço
de cr$-294,40 (duzentos e noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos)
o metro quadrado,
$ único - o contrato a ser celebrado entre a Municipalidade e o
Sr. Julio Modêsto de Almeida, deverá obedecer às normas do contrato a que
se refere a lei n. 448, de 19 de dezembro de 1.956.
Artigo 3º — As despesas com a execução da presente lei correrao
por conta das verbas próprias do orçamento vigênte.
Artigo 4º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicação
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º de Abril de 1.958.-
O Prefeito Municipal
Registrada e públicada nêsta Dire-
toria do Expediente, na data supra.
J
Francisco Pereira de Melo Junior-
Diretor da Diretoria do
Expediente.