| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1958 |
| Date | 1958-04-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de crédito especial destinado a ocorrer despesas com a convocação de funcionários da Diretoria da Receita. |
| native_id | 2459 |
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de Sao Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 540/58 O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Municipal de Garça, usando das atribuições que lhe- são conferidas por lei, faz saber que a Cêmura Muni cipal decretou e êle senciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica aberto, na Diretoria da Contabi lidade, um crédito especial na importancia de cr$-20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado à despesas com a convocação de funcionários da - Diretoria da Receita, para prestação de serviços extraordinárius, no presente exercício. Artigo 2º - A cobertura do presente crêdito, far-. se-á com o recurso do salêo financeiro transferido para o corrente e. xercício. Artigo 3º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 2 de Abril de 1.958. O Prefeito Municipal Mardocl joaquim Fermandes.- Registrada e públicada nésta Dire- toria do Expediente,na deta supre. 1ô Junior. Diretor da Diretoria do Expediente.