norma nº 541/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 541/56
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERVANDES, Prefeito
Municipal de Garça, usando de suas atribuições que -
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara -
Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguin
te lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
conceder, no corrente exercício, um auxilio de cr$-48.000,00 (quarenta
e oito mil cruzeiros) ao Conservatório Musical Santa Cecilia de Garça.
Artigo 2º — A fim de ocorrer às despesas com a execu
ção de presente lei, fica aberto, na Diretoria da Contabilidade, um cré
dito especial de cr$-48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros).
$ único - 4 cobertura do presente crédito far-se-à —
com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste
exercícios
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua
públicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de Abril de 1.958.
O Prefeito Municipal
A r. di cao
Manoel aquim Ferrandes
Registrada e públicada nêsta Diretoria do
Expediente, na data supra.
Francisco Pere Mello Junior
Viretor da Diretoria do
Expediente.