norma nº 542/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estate de Sia “Paulo
Disetotia do. Expediente
GU cd N
C cid-do Ksnoel Jorquim Jornendes,
Prefeito Municip21 de 9-rça, ussnão de
suns “tritui;ões us lhe sã
por lei, etc, “az saber «.
Kunícip*l decretou » 31º s
gulgs a seguinte leis
artigo 19. vicr a Froveitur: Kunicicrl autorizado * re-
caber sen vulta, e er. 10 (dóz) prsstações igusis 2 xensals os
débitos dos contribuintes inscritos zu Dívian ativas até o exer
eício de 1.957.
Artigo 23. às afvidas sjul:rdasç so lorão ser solvicos
ic redrdo cor: o tisgosto no artizo 12, “ie-nio; porém, os leve.
dores sujeitos às dnspozes Jjuticinis,
Artigo 3%- Cs intore
to, os beneficios esta lei.
Artigo ik- Ssts lei toré vigência -tê 31 49 dezombro
de 1,958, prrr efsito ic lizposto no ertizo 32.
trtigo S&= str lei entrerá om vigor no drte de su* pu
blicação, rsvogrdrs às disposições eu contrário,
srdos irvor3o r-cuerer no Prefei-
Garça, 10 1º abril de 1.958)
sos
G Profeito Hunicip"l
>) Kenoe” Jorcnim “ernonães
————
Registrada e putlicerdr nesta Jiretcrir
do ixpetiente, nº d"tr supra.
a) “rrneisco Pereirz Je kello Junior
Diretor do uxpeljiente
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