norma nº 545/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 545/58
O cidadao MANOEL JOAQUIM FERIANDES, F refeito
Municipal de Garça, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara ituni
cipal decretou e êle sanciona e promulga s seguinte
leis
Artigo 1º Fica criado, com lotação na Procuradoria Judicial, o
cargo de Escriturario, classificado na tabela III e letra "G" da escala —
de padrão de vencimentos, referencia GP-P-2.
$ único - O Executivo, por meio de decreto, estabelecerá as atri
buições para o cargo ôra criado.
artigo 2º — Fica aberto, na Diretoria da Contabilidade, um crêdi
to especial de cr$-42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos cruzeiros)
destinado a fazer face às despesas decorrentes da execução désta lei.
3 único - à cobertura do presente crédito far-se-á com os recur-
sps provenientes da anulaçao parcial des seguintes verbas do orçamento vi
gente:
8B-09-0 — IXccccercorcorro race soa sa esse Cr$ 6.210,00
8-63-0 — IIL..... crcrrreraa 8.760,00
8-.63-0 — VII. ceseseco 8.760,00
8-80-0 — I.cecrecerrercrreroearrresacea 18.870,00
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua públicaçao,
revogadas as disposiçoes em contrário.
Garça, 22 de Abril de 1.958.
O Prefeito Municipal
Registrada e públicada nésta Dire-
toria do Expediente,na data supra.
Zu eai É
Francisco Pereira de dielio Junior
Diretor da Diretoria do
Expediente.