| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1958 |
| Date | 1958-04-29 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 483/1957. |
| native_id | 2466 |
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo Diretoria do Expediente LEI nº 548/58 O cidadão KANOEL JOAN FERNANDES, Prefeito Municipal de Garça, usando de suas atribuições que lhe são confericas por lei, faz saber que a Câmara Kunicipal decretou e êle sanciona e promulga a se- guinte lei: Artigo 1º - Fica revogada a lei n. 483, de 16 de Julho de 1.957. ártigo 2º — Esta lei entrarê em vigôr na data da sua públicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Garça, 29 de Abril de 1.958.- O Prefeito liunicipal Kaf Es A a Fernandês Registrada e públicada nêsta Diretoria do Expediente, na data supra. Diretor da Diretoria do Expediente