norma nº 550/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
L
nº 550/58
O cidadão KAIOUL JUAQUIK FERIANDES, Prereito
lunicipal de Garça, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara iuni
cipal de Garça decretou e êle sanciona e promulga a
seguinte lei: .
ártigo 1º — Fica o Prereito Kunicipal autorizado a assinar com o Go
verno Estadual por seus orgãos competente, o contrato para a construçao pe
la Preisitura e por conta do Estado, o prédio do Posto de Puericuitura dês
ta ciuade, conforme planta, memoriais e orçamento elaborado pelo Departa--
mento de Obras Públicas da Secretária da Viação.
Artigo 2º — Fics ainda o Prefeito lunicipal autorizado a sub-contra
tar essa ôbra cow firma idônea e mediante concorrência pública, em cujo —
sub-contrato deverá constar clausula expressa acauteladora dos interesses
do município.
Artigo 3º — Esta lei entrará ex vigôr na data da sua públicação, ze
vogadas as disposições em contrário.
Garça, 5 ae Káio de 1.950.,-
O Prefeito Lunicipal
s
Se? spa Femandes
Registrado e públicado nésta vire-
toria do lixpedientesna data supras
—
2
rara temo 4 Tai mo Rg
IDO a meme
encisco Pereira de L.eslo Junior-
Diretor da Diretoria do
Expediente.