| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1958 |
| Date | 1958-08-14 |
| Ementa | Autoriza a solicitação de aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico para importação de equipamento rodoviário, em amparo do Decreto 41.097/1957. |
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de Sao Paulo Diretoria do Expediente LEI He 555/58. : SUSTO LIVSI, va o O cidad: Vice Profsito em cio, no uso de suas JA des, faz saber que a Câmara Vunici- ç , E! . A . pal de Garça áscretou e ele sanciona e pro. nulga a seguinte leis- Art. 1º - Yica o Poder lxecutivo Kunicipal sutori- gado a solicitar o aval do ssnco iiacional de vesenvolvi — to Econômico, até o limite às Sr1.000.000,00 (num mi- lhão de cruzeiros) para importação de cquisamnento rodovi- ário ao amparo Go Decreto 11.097, de 7 de liarço às 1,957. art. 2€ - Para cumprimento do que áispos o artico anterior, fica o Prefeito lunicipal autorizado « ussinar tir nco, como carantia de satis i 2 omissorias e a outorgar ao re- contrato o DYDE, er furião façao vas obrigaçoes evogaveis e irretra- assumidos, procuração com podere r taveis para recsbimento das quotas Go imp sto de renda - 2 ào artigo 15 da Constituição Pederal e É) ao município ão Gurção 5º - à presente lei trte b ca sua publicação, revopadas Garças ums as ras ant Lat si mat nã registrada e puLlicada nesta viretorla " a 22 + ão Expediente, na data supra. rancisco Pereirafte “íello Jr. virstor do ixpediênte