| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1958 |
| Date | 1958-08-14 |
| Ementa | Concede anistia de multa de mora a contribuintes em atraso com seus impostos, desde que liquidem seus débitos em até 90 dias. |
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de Sao Paulo Diretoria do Expediente LEI fr 555/58. JL, Vi ce Preívito sm axcreífcio, no uso de suas airi- o A buiçoss, Tuni 1 de - Garça us suinte Leii- ' a a 2 art. 1º- Vicom disvensados da multa de mora, em que i ribuintes em atrazo com o pacamen exe , a exercicios anteriores, ussue que liquidem o seu cebito dentro àe S0 (noventa) dias, a partir inaçao cn data Ga vub A Art. 2200 ústa eu vigor na vuta ca sua 530, rovogadas as publi contrario. y Lua 1 BISTCcicio viretoria Yrancisco Per Diretor Go sz