| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1958 |
| Date | 1958-09-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas com a execução da Lei nº 488/1957. |
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de Sao Paulo Diretoria do Expediente LEI Nº 563 Dispõe sôbre abertura de credito especial O cidadão Euzebio Augusto Tidei, Vice-Prefeito Munici- pal em exercicio, no uso das atribuições que a lei lhe confere, fãz saber que a Câmera iHunicipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: artº 1º — Fica aberto, na Diretoria da Contabilidade, um credito especial de cr.$160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a execução da lei nº 488, de 23 de A- gosto de 1.957. $ único - à cobertura do presente crédito, far-se-á com o produto de operações de crédto que o Prefeito Municipal fica autorisado a realisar. Art? 2º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Garça, 5 de setembro de 1.958 O Prefeito nicipal à Registrada nesta Diretoria e publi- cada, na mesma data. — Em, 5/0/958 Francisco Pereira de Mello Junior Diretor da DE