norma nº 569/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
“LEI Nº 569/58
O cidadão EUSEBIO AUGUSTO TIDEI, Vice-Pre
feito em exercício, us “us-ndo das atribuiç des que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Mu-
nicipal decretou e ele sanciona e promulga a 'se-
guinte lei:-
art.1º rica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder
abono mensal de 4:1.500,00 (hum mil e quinentos cruzeiros), aos servi
dores do quadro ! Pessoal Fixo, a partir de 1º de janeiro de 1958,
á 30 de setembro de mesmo ano.
art. 22º - Os padrões de vencimentos constantes da escala
a que se refere a lei n. 166, de 22 de maio de 1.957, ficam elevados
em 35% (trinta e cinco por cênto) nos seus respectivos valores.
4 1º - O aumento de que trata este artigo e extensivo aos
inativos, aposentados e pensionistas, servindo de buse os proventos
atuais.
82º - Os benefícios desta lei são extensivos aos profes-
sores do quadro extranumerário, Tomar-se-á por base os padrões a
que se refere a escala constante da lei n. 498, de 3 de setembro de
1.957, para a elevação a que se refere o artigo 2º desta lei.
art, 3º a atender as despesas com a execução desta
lei fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um credito especial
de (1.360, 385,30 (hum milhão e trezentos e sessenta mil e trezentos
e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos).
5 único - O valor do presente credito será coberto com o
produto de operações de credito que o Hreíeito Municipal fica auto-
rizado a realizar.
art. lº - ústa lei entrará em, vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 31 deoutubro de 1958
STO AUGUSTO TIDEI
ap ITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Fublicad- e registrada nesta viretoria
do Expediente, na data supra.
Rubens Marcio de Goes Artigas
Oticial administrativo