norma nº 571/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
=LEJI Nº 571/58 =
O cidadão EUSÉBIO AUGUSTO IIDEI, Vice
Prefeito Municipal de Garça, em exercício,
usando das atribuições que lhe são conferi-
das por lei, faz saber que a Câmara Munici-
pal decretou e êle sanciona e promulga a se
guinte Lei:-
Agt. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapro-
priar amigavel ou judicialmente, por motivo de utilidade publicas
declarada pelo Decreto nº 852, de 19 de novembro de 1.958, duas are
as de terra, com os característicos seguintes: , ,
a) "uma faixa de terra com 500 pes de cafe, desti
nada a abertura de estrada municipal, medindo 15 metros de largura
por 1.700 metros de extensao, mais ou menos, com area total aproxi-
mada de 25.500 metros quadradados, da Fazenda N.S. Aparecida, de prp
priedade de Nogueira Santos & Cia. , ou sucessores, margeando a Cia,
Paulista de Estradas de Ferro, entre o ponto "At, no prolongamento
ideal da rua Paulista, da planta anexa, que fica fazendo parte inte-
grante desta lei, ate o ponto "B”, da mesma planta;
b) "uma area em formato quadrangular, medindo 150
metros por 150 metros, com o total de 22.500 metros quadrados, na
extremidade oeste da Fazenda N.S. Aparecida, de propriedade de No-
gueira Santos & Cla., de acordo com a planta Bnexa, dividindo pela
frente com a estrada que liga a cidade a Fazenda Cachoeira e outras
propriedades agricolas, pelo lado esquerdo com Joaquim Medeiros, ou
sucessores, e pelos demais ladod com a referida Fazenda N.S. Apare-
cida, destingndo-se esta area para localização pela Prefeituza de
campo de deposito de lixo, escorias domiciliares e de vias publicas,
e respectivas instalaçoes para sua industrialização." ,
Art. 2º- Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um cre
dito especial de Cr$1.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos cru
zeiros), a fim de ocorrer as despesas com a execução da presente lei,
tomamão por base a avaliação feita conforme laudo apresentado pelos
senhores peritos nomeados pela Portaria nº 1.059, de 19 de novembro
de 1.958. ,
$ unico- A cobertura do presente credito far-se-á com os re
cursos provenientes da anulação parcial da verba 8-51-)-I- Para pre-
paro do campo de sementes e mudas, do orçamento vigente,
. Art, 3º-,Esta lei entrara em vigor na data da sua publica-
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Garça, 25 de
Eusébio Augusto Tidei
vice Prefeito Municipal em exercício
Publicada, e registrada nesta Diretoria
+ na data supra.
Francisco Pereira deZMello Jnr.
Diretor do Expediente