norma nº 575/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
= LEI Nº 575/58 =
O cidadão EUSÉBIO AUGUSTO TIDEI,Vice
Prefeito Municipal de Garça, em exercício, usan
do das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou
e êle sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a des-
tinar, anualmente, um auxílio de Cr$10.000,00 (déz mil cruzeiros),
para atender as despesas emergentes do Forum da comarga de Garça.
8 único O pagamento do auxílio far-se-á ao provedor do
Forum, mediante requisição do Juiz de Direito.
Art. 2º- A fim de ocorrer às despesas com a execução da
presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um eré
dito especial de Cr$10.000,00 ( déz mil cruzeiros).
$ único. A cobertura do presente crédito far-se-á com a
anulação da verba 8-89-l-- item "at Matadouro, do orçamento vigen
te, parcialmente,
Art. 3º. Os orçamentos municipais consignarao verbas
próprias para atender as despesas com a execução desta lei, nos
anos subsequentes.
Art. l9- Esta lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de Novembro de 1.958.
É
Eusébio Augusto Tidei
Vice Prefeito Hunicipal em exercício
Publicada e registrada nesta Diretoria
do Expediênte, na data supra.
— —
Ed
Francisco Pereira dé Mello Jnr.
Diretor do Expediênte