norma nº 576/1958

Prefeitura Municipal. de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
O cidadão ZUSÉBIO AUGUSTO TIDEI, Vi-
ce Prefeito Municipal de Garça, em exercício,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal de.
cretou e êle sanciona e promulga a seguinte
Lei t-
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con
ceder aos servidores municipais dos quadros "Pessoal Fixo" e "Pes
soal Variável, bem como aos inativos, aposentados e pensionistas,
um ABONO DE NATAL de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros).
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei,
correrão por conta de crédito especial que o Prefeito Municipal
proporá à Camara Municival.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de Novembro de 1.958.
a — oa
Eusóbio Augusto Tidei
Vice Prefeito Municipal em exercício
Publicada e registrada nesta Diretoria
do Expediênte, na data supra.
Z,
Francisco Pereira de&ieílo Jnr.
Diretor do Expediênte