norma nº 578/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
= LEI Nº 578/08 =
O cidadão EUSÉBIO AUGUSTO TIDEI, Vice
Prefeito Municipal de Garça, em exercício, usan
do das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou
e êle sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce-
der, no corrente exercício, um auxílio de Cr$15.000,00 (quarenta e
cinco mil cruzeiros) para o Natal das crianças pobres.
5 único -O auxílio de que trata o presente artigo será
pago À casa da criança e Mai Pobre do Instituto D. Maria Leonor, à
Associação Feminina de Assistência à Infancia e à Casa da Criança
"Nosso Lar", na base de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) à cada
entidade.
Art. 2º. A fim de ocorrer às despesas com a execução da
presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédi-
to especial de Cr$&l5.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).
$ único. A cobertura do presente crédito far-se-á com o
produto do saldo financeiro transferido para êste exercício.
Art. 3º- Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autoriza
do a realizar o pagamento dos auxílios e subvenções previstos no
orçamento vigente, verbas 8-29-l-- II e III; 8.38-l-II, Ill e V;
8-48-4 -I a III.
art. 4o- Esta lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de Novembro de 1.958.
Eusébio Augusto Tidei
Vice Prefeito Municipal em exercício
Publicada e registrada nesta Diretoria
do Expediênte, na data supra.
Francisco Pereira dé Mello Jnr.
Diretor do Expediênte