| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1958 |
| Date | 1958-11-26 |
| Ementa | Autoriza o recebimento, mediante doação, de terreno situado no Bairro Água Santo André. |
| native_id | 2494 |
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo Diretoria do Expediente 1 Nº 8 = O cidadão EUSÉBIO AUGUSTO TIDEI, Vi ce Prefeito Municipal de Garça, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e êle sanciona e promulga a seguinte Leis- Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a rece- ber por doação pura e simples, do Dr. Labieno da Costa Machado, um terreno sem benfeitoria, situado no bairro "Água Santo andré! , dêste município, com os seguintes caracteristicos e confrontações: " divide em linhas retas, de um lado, em 90,50 mts. com Eugênio Canelosso; de outro, com Kaname Tamaki, em 51,50 mts., ainda de outro com Antonio Sasso, em 77 mts. e finalmente com Elzo Sasso em 48 mts., perfazendo um total de 1.020 mts2, (qua tro mil e vinte metros quadradados). Art. 29- As despesas com a execução desta lei, correrao por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Garça, Elo de 1.958 JI——— DI TT Eusébio Augusto Tidei Vice Prefeito Municipal em exercício Publicada e registrada nesta Diretoria do Expediênte, na data supra. Francisco Pereira de Mello Jnr. Diretor do Expediênte