norma nº 580/1958

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
=CÓPIAs=
= LEI Nº 580/58 =
Eu Euzébio Augusto Tidel, Vice Pre-
feito Municipal de Garça, em exercí
cio na forma da lei, faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu -
sanciono e promulgo parcialmente, a
seguinte leis
Artigo 1º - Fica criado, com lotação na Pro-
curadoria Judicial, o cargo de Escriturário, classificado na -
tabela III e letra "FP" da escala de padrão de vencimentos, GP-
-P-2.
$ Único - O Executivo, por meio de decreto,=
estabelecerá as atribuições para o cargo ora criados
Artigo 2º - Fica aberto na Diretoria da Con-
tabilidade, um crédito especial de lí 2h.850,00 (Vinte e quatro
mil oitocentos e cinquenta cuzeiros ) destinados a fazer face-
às despesas decorrentes da execução desta J1léi.
$ Único - à cobertura do presente crédito -
far-se-á com os recursos provenientes da anulação parcial das
seguintes verbas do orçamento vigente:
B-Boco-Icecerecoccererorerrrsenesacoso EF 18.610,00
B-09-0-1Xeecercossecrnresecsacassreore US 66210500
Artigo 3º - Fica revogada a lei nº 5h5, de 22 de abril de 1958
Artigo º - Vetado
Súnico = Vetado
Artigo 5º = Vetado
Artigo 6º - Vetado
Artigo 7º - Vetado
$ único - Vetado
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na -
data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Garça, aos dois de dezembro de 1958.
Eusébio Augusto Tidei
Vice Prefeito Municipal, em exercício «