norma nº 581/1958

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
EL Nº S8im,
í 4
O cidadão IUSEBIC AUGUSTO TIDEI, Vice
Prereito em exercicio, ussndo das atribuições
que lhe são conferidas por loi, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e êle sanciona e pro-
mulga a seguinte lel:.
art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proce.
der o cancelauento dos débitos inscritos na Dívida ativa, por im.
postos e taxas, ajuizadas ou não, constantes du relação anexa, num
total de «351.324,70 (trezentos e cincoenta e um mil, trezentos e
vinte e quatro cruzeiros e setenta centavos).
arte 2º - as dividas j2 ajuizadas terão o pedido de arqui,
vamento pela Procuradoria Judicial que expedirá a respectiva relag
cão à Diretofia da Contabilidade, para o fim constante do artigo.
18.
árte 3º - às certidões de debito dos contribuintes cons.
tantes da relaçãc, deverão ser restituidas à Diretoria da Contabi.
lidade, para seu cancelamento.
arte lo - Esta lei entrará em vigor na data da sua publl.
cação, revog-das as disposições em contrário,
Garças 31 de dezembro de 1958
Publicada e registrada nesta Diretoria
do Expediente, na data supra.
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: A
PRSTCISCO PESY IRA DE ÁSILO JUNIOR
OR DO EXPEDIENTE