| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 1997 |
| Date | 1997-10-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 47.770,92 para pagamento de desapropriação de área para construção do Conjunto Residencial Jardim Morada do Sol. |
| native_id | 250 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.