norma nº 587/1959

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo.
Diretoria do Expediente
= LEI Nº 58/59 =
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Pre-
reito Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
tou e êle sanciona e promulga a seguinte lei;-
art. 1º- Nos têrmos da lei municipal nº 535, de 22 de
Fevereiro de 1.958; artigo 32º, fica o Prefeito Municipal autorisa-
do a sub-empreitar, com os cidadaos Wilson Martini e Guilherme -
quintero, pela importância de Cr$2.553.000,00 ( dois milhões, qui-
nhentos e cincoenta e treis mil cruzeiros),a construção do prédio
destinado ao 2º Grupo Escolar "Dona Maria do Carmo Pompeo Castro",
na Vila Labienopolis, em terreno já doado ao Estado para êsse fim.
àrt. 2º- No sentido de acautelar os interesses do mu-
nicípio, no contrato de sub-empreitada a ser assinado por fôrça
desta lei, deverá constar expressamente uma claúsula em que os con,
tratados sub-empreitos, aceitam e prometem cumprir perante a Pre-
feitura, tôdas as condições constantes no contrato de empreita as-
sinado entre a Prefeitura e o Estado, para a construção dessa refe
rida obra.
Art. 5º. A Prefeitura designará um profissional diplo-
mado para a fiscalização da obra, independente da fiscalização es.
tadual.
art. Le. É vedado ao município fazer qualquer pagamen-
to aos sub-empreiteiros, a titulo de adeantamento ou por antecipa-
ção, mesmo mediante serviços já feitos, sem que tenha recebido do
Estado o pagamento correspondente.
Art. 5º- No contrato a ser lavrado, deverao ficar con
signadas as garantias oferecidas pelos sub-empreiteiros para a fi-
el execução do mesmo,
art. 62. Cada um dos sub-empreiteiros assunira a res-
ponsabilidade do outro contrato a ser assinado por ambos.
art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de março de 1.959.
C Faquim Fernandes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data su-
prae- Rubens Márcio de Góes gas - Oficjal Administrativo, res-
pondendo pelo Expediente, DA “ Bd