norma nº 588/1959

Prefeituta Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Ditetotia de Expediente
= LEI Nº 589/59 =
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Pre-
feito Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre.
tou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:-
t. 1º, Fica a Prefeitura Municipal autorizada a a-
brir concorrencia publica para a instalaçao d'uma linha circular
de ônibus com o percurso da cidade ao cemiterio municipal e vice-
versa. ,
art. 2º. Deverá constar das condições indispensáveis,
dentre outras, as seguintes: .
' I- que seja 0 veículo em condições normais de
transito; -
II- que tenha acomodações para, no mínimo, 20 -
passageiros; -
III- que os preços das passagens nao exeeda a quai,
tia de Cr$5,003
.IV- que circule pelo menos duas vezes por dia, no
período da manha e no da tarde.
V- que hajg, em cada viagem, uma espera de pelo
menos 1 (uma) hora no cemiterio a fim de proporcionar o retorno dos
passageiros. -
. Art, 3º; Nos primeiros seis (6) meses de circulação,
esta somente se dara aos domingos, feriados e finados.
. àrt. 4º. à municipalidade durante o praso a que se re
fere o artigo anterior concedera a empresa um auxilio mensal de
Cr$2. 000,00 (dois mil cruzeiros). -
, art. 5º. O Prefeito, quando instalada a circular enca
minhara projeto de lei a Camara,, solicitando abertura de credito
para atender ao pagamento do auxílio a que se retere O artigo an-
terior.
- art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicaçaão, revogadas as disposições em contrario.
Garça, 30 de março de 1.959.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria
do VANIA na,
Rubens Márcio de Goes Artigas
Oficial Administrativo
Respondendo pelo Expediente