norma nº 600/1959

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Secção do Expediente
= COPIA =
LEI Nº 00
O cidadão Manoel Joaquim Fernan-
des, Prefeito Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, usando das -
atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Cfmara -
Municipal decretou e êle senciona-
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a conceder um desconto de 20% ( vinte por cento) aos contribu
intes da Taxa de Calçamento que pagarem os seus débitos de -
uma só vez no prazo de sessenta (60) dias a contar desta data.
3 Único - Os interessados deverão requerer ao Pre-
feito os benefícios desta lei, no prazo mencionado no artigo-
1º,
Artigo 2º - Os contribuintes nas condições do ar-
tigo 1º e que tenham também dévitos já inscritos na Divida A-
tiva e proveniente da mesma taxa para gosarem do desconto aci
ma, deverão liquidar conjuntamente, êsses débitos atrazados —
integralmente .
Artigo 3º - ista lei entrará, em vigôr na data -
da sua publicação, revogadas às dipposiçoes em contrário.
Garça, 27 de junho de 1959
Manoel Joaquim Fernandes
Prefeito Municipal
Reyistrada e pubjicada nesta Diretoria do Expediente, na da-
ta supra.
Francisco Pereira de Mello Jur.
Direior do Expediente .
= o mes =
O cidadão MANOEL JOAQUIM FRRRANDRS, Prefei-
to Municipal de Garça, Estado de São Paulo, ussp
do das atribuições que lhe são conferidas por -
Lei, etc.,
DECREXLA-
Art, 1lRo A lei nº 600, de 27 de junho de 1,959,
fica regulamentada pelo presente decreto.
Art, Za. Considera-se contribuinte em débito a
que se refere a aludida lei, aquele que já se acha lançado -
com o acrescimo de 30% conforme o disposto no paragrafo 3º,
do artigo 120 da leí 17.
8 único- As prestações pela Taxa de Pavimenta-
ção, venciveis em 1.959, gosam do desconto de 20% constante
do artigo 1º da 1ei 600, acima referida.
Arte 32» Os contribuintes devedores pela Taxa
de Pavimentação já inscritos na Divida Ativa não gosarão do
desconto de 20% concedidos pela referida lei.
art. le. A Secção arrecadadora fornecerá aos
interessados, os requerimentos já impressos, dispensando. se
selagem e reconhecimento de firmas
art. 59. fiste decreto entra em vigôr na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de junho de 1.959.
Manoel Joaquim Fernandes
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Diretoria
do Expediente, na data supras
Francisco Pereira de Mello Junior
Diretor do Expediente
ASSUNTO
A a O AS
/
4101 Crédito Especial
» 102 Crédita Especial
w 103 Crédito Especial
+ 104 Prorroga prazo r/ lei 42 ( Imposto Predial)
X105 Cria cargo &e fiscal 6
A- 106 Impostos de Iuvércio
X 107 Colaboração e/ a Emp. Presileiza às Agua
1.0)
x 108 Autoriza empréstimo e» ti
+109 Altera padrões de funcionários
+X110 Auxíli os, (N DB)
+ Auxílios!
x 112 vu Doação de terreno “e mo
x113 Aumenta vigencia às lei 96 (Folfcia Municipal)
x114 Crégito 1 Topecial . poa
4115 Serv, de dive z
x116 Doação “=
o IT Crégito 1 Zepeciel Y ninwes |
“ > 118 Crédito Especiel '
x319 Emplacamento enonenclat tura de ruas
+120 Reparos no Ginásio Estadual
+121 Doação ' tanto Mao ta
“122 Conirato de emmréstimo ( nd
+123 Distribuição de óleo
£124 Reparos no Ginácio Tetadaal-
125 Tarifas da Cio;-Fetefônics O ,
+126 Perímetro Urbano da cidade
1227 =" Tensões concedidas pela. Epefeitura ds
4128 Crédito ecial -
4129 Crédito j
130 Crécito erentar- +
131 Grégito Especial mat che o
133 tos a Indústrias -
x134 ntia ão emp préstimo com a C.E. Federal.
A135 Tensão a Do Modo oequina Yelzeceni
X136 Diversos beRaiihesU' O a
1137 Crédito Surlenentar -vry
130 Combate a erozão —
x139 Crégito especi é
4140 Aumento Ge venc
x141 içã reno- 90.
wI4? Fosso Tar-
* 143 1. Dgvortes —
144 o Dep. Saúde e Higiene -
»-145 jo de Industria e fiscões -
146 Trorroga e lei 96 (Tolícia Yuniciyal)-
+ 147 Código Tributário -
x148 Lei Orçamentária 1951 -
xs tilicade míblica terreno na Av, Taustina -
*150 — Abono de Natal — -
251 Crégito Especial- mat - Atol. no
4 152 Crédito Isvecial- nte O
x153 Terreno Co Sr. Nloy coelho-
o com o Govêrmno-S
o com o Govêrno <s
lão demotoniveladora —
o- Savad te '
ico Telefônico Iuniciral-
XI54 Emprésti
X 159 Doação” “ae Tr. p/ Gr, Escolar de Jafa -
x160 Auxílios -— Ao '
x161 Crédito Especial- &n amd
x 162 Altera Lei 147 (Código butário )-
163 | Crédito Suplementar — fora Co Ba
164 Recebimento de doação o je
? fe E) n/d
- 165 Contrato com a Rádio Club” fe Garça
x166 Doação de terreno «e ERC E Fal.
4167 Prorroga Lei 42 (Isenção Imposto Erégial)”
4 168 senção de mults de mora e
+I69 Crédito Especial - Va Son. W. Iuatre MS
170 Auxílio - Jur am ,
AI71 Crégito Suplementar. Pela Piuniulluieo
«172 Aumento de vencirentos
4I73 Abono de Natal 2 1517
4+IT4 Tnfus! e Profissões . 30-11-5177
x 175 Lei Orçamentéria 1952 30-11-51 4
X176 Combate ao Priatoma
4177 Auxílio - Cuneo Cl
X 178 Crédito Suplementar ml. dum. .
ITQ Doação de terreno tu. Quero Lara Únan
+ 180 -Attera vencimentos da letra E
Crédito especial- Yeti «a SAND
Autoriza vg. Anselmo Zemboni um cUimug
Instalação da 4a, Zona Aérea
Tsenta da multa dg mora
Taxa Ge Conservação de Vias
x
Ce MEF XX XX
ALSO CURAS A RR OD SRD DO SARA RR RR
FUNOTONALISiO
E Veuçãs — Ss:
ee Ob me s-£o
Aumento - >
173 Abeno- au-M-89
180 Altera vencimentos letre H — )8.J2-s
152 Indenização A, Zamboni - 12.40. 4
[o]
Passar. Sen) ma Spopem 3 e7-4-51
DA ES DOS O O OS O O A 2 A DR
SERVICOS E |
v Féro de Agua - 39 re-et3
Aumente visên a lei 6º (Tolícia Vunicipal)- /+:4-5
115 Serviço Ge Giwvu são- 8-5 -Ad
110 Norenclatura e eny lacamento - »-5-50
1253 Di ; ibuição de éleo - ub-G 40 so
' Perímetro Urbano-9-+-sO Leto omesteal cleo o 6 Po
135 Tórbate 4 erozsoDIecares? > Jet Pu Em .
144 Susrende o De:, de Saúde e Nigiene — 1344-450
146 Prorroga lei S6 (Polícia Nunicipal)-/311-%0
152 188 Serviço Telefônico Municipal. 4.5.8n
176 Combate a Triztoma -s0-44-59
183 Insíúala a ta, Zona Aérea 1-12-51
Ee e SD a a
AUXÍLIOS
EA
DD Sa DD O e
cÍlio Igreja Matriz- d-“-SoO
iversos -/2-“-s5o,
Nosso Llar-—49-40-50
Corissão de Esvortes - J3-40
Corbate ao Cancer. 4. x.49
Diversos — W6:5.59 A
O Ages, ãe Alvinlôngia - 1+-9-59 Cato Vucre - J2-9-50
reo Club - 43.74.54
Ea o O O OSS O O OD DR A SR
VEÍCULO
156 Aquisição de motonivelegora- sy-“-. 8 "
RU SO LO RU RU tt COLAS SLOUIANA SURDA BSS LAR SE Do SR ROS O OD
CREDITOS ESPECIAIS E E SUPLEMENTARES
101 ho + ra -&49
102 " ea Fo tam
103 co E 32-12 &
17 — 34Ly Liss
18 Et Suner alas 43. 85-50
128 1 Tuofex. o, ANNA s.so
1299; Elera Ás domy ado 32-59
130 MI AN essi 5 3.50
131 Mo eso boni RE 2
137 Suplementar. dus
130 Especial 6. - 12
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261. " voctebro sil . )
163 Suplementar a RO 66
169 Tepeciel.: ce) + c*eys3.sa
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178 Surlementar Da Code BD
121 Especial. “ut, & pero
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CONSTRUÇÕES E REFORMAS
120 Feparos no Ginásio Estadual -!1-$-5%
24. ! » 1-
sé - Caneh, Y bo sto My atstisl
po Dad DS A aa DARDO e O SR E
ISENÇÕES INDOSTOS TAXAS
104 Trorroga lei 42 (Immosto Pregial)-?-!*
106 Inpostos em Iunércio- !=-12-nº
be < TE senção de Imn, de Ind, ecrofis
e Profissões prrógação —18
o Código Tributário. “19
162 Altera Lei 147 Código nesuutário- =
167 Trorrega lei 42 (Imp. Predial) -22-6-49 -
168 Isenção &e multa de mora - |6-3-95
174. Tad, e Prof, prorrogação - <v- 44.49
184 Tsenção de multa de mora -/9-:%-59
185 Taxas conservação de vias - :S-:2.49
“a
es v/ noxas instalações - <S* a E
1. 5C) —Outdbrey Gpinean 308º
EAR SRS SR ed
DOAÇÃO VENDAS AQUISIÇÕES
212 Teceber doação de terreno Vila Meriana - 42-4-$0 mu
116 Terreno na Vila de Estação 3-9-S0 ,
121 Receber, dos ção terr. Petrimônio União - J7-6-9
141 aquisá cão terr, Rua O4éaio MUG4L nt js. 5O
153 Venda Ge terr, Eloy Coelho - 14.13.
2159 Gr. Escolar de Jafa - !9:4-59 =
é neceber doação de terr, Lavieno
6 Escola Normal ti. 2%c.69 K
179 Receber Doação de Eeeceno Ooh ES Corpo — 1ê-tr 69
So. 6.59
DRA O AU A RR O
EIERESTI «
108 YWelhorias no Ginásio Estadual — “6-12-“9
122 Tede de Esgotos -“e-5-50 , um
134 Garantia de Emprestimo Cx. He. Estadual -º4- T+
154 Serviço de Aguas 5A
2.4
PER E E RR RR O O o
ORÇANENTO |
co
186 Crçamento 1951 -4-!2-5
5 Gg, — Bo 4-6 9,
dE CR CERA e dede eee
ARMENTO DE -TARTEAS leht asa, 3
AUMENTO DE TARIBAS ri . é
124 cias iceDa: a lom| —t
) = ESA
CONTR:ROS
165 Contrato com a Rádio o êe a at. 6-$N
da rr tabtuloaes Ailton + rr plo DR
mova co » cgcater . so
OD a oe OO A De DO RD SO RO RO
DR
leem
nto Ubbi, Pably Persa Cut S
amelimva- “to. 50
TA CBS E
i
- , A o R n
Jia Sabe o no Eedo EG FS
Cria Serv. Estradas de Toderem Municiral -
Regulamento Tnsino Primário Municipal. - 5
Negulamenta Serv, nsito e logradouros.
Co strução 2 sales Colegio Estadual - 1»:
Subvenção ao Conservatório Nusical-1)'-
Aquisição motoniveladora e tritor. 375" E
Tevoga lei 96 (Tolfcia Nunicixal) - 2 -$S-€
tono | de WHatal- á- 552%
Yenda de máguines e veículos. 5 1 4+
Tensão Viuva João Gonçalves — 4-4:00 +
x
Impostos Publicidade e Anúncios Tuminosos — 1.5
Troibe construção rrédios térreos Pr. E.lf, Oliveira VS. 04%
sd
Cargo de Fiscal de Tenda - v-6-1w
Crédito especial v/ execução lei 149 (terreno Av, Fasutina) o
Desaprorr iação terreno estádio » -C.s 4 4 o
“201 — Tsenção de Impostos sobre jogos e giversões - es
»202 - Pevoga 1ei 08 (Tep. Saude e Figiene)- vv c-vu
203 - Jerbyado no Estadio Nuni ci - JU Tosa
> 204 — ode imposto Prédial.UC- (.<&
= 205 = qui sição de ambulêôncia - cx. p- so,
/- 206 «Reforma da Prefeitura , vos
N207 E: Ex erminação ão triatona voa
X*, 208 nestalação centros telefônicos , 4
=» 209 — Crê ito o/ conpra de paral elepipedos
210 - Subvenções - (sósia “o. VI do tias
211 - Avosentadoria ãe Zelador ae Vatadouro e Cemi tério Ss 30O-b> 4
72 el Crédito surlementer «tc
Nosk “Congresso de Fobustez
>214 “0 Crédito suplemens ter (Material Permanente)
“215 - Tácença vrêmio a diversos funcionários '
“2216 E Auxílio & Guarãa Toturma .
SIC “Tinha, telefonica Garça Iupereio-2c-+ t+
4218 - Sargeteamerto em Iunercio, vd 15
“219 — voga artigo 1º lei 197 (Construção rrédios térreos)- |" is
»220 — Intervenção no mercado de carne - Jo vcs
>= 221 - Auxílios - 43- rosas
>222 - Tensões a Viuvas - << 10-5%
; RR
(223 - Nova redação lei 147 (Código Tributário). 7/44 “mM
4226; — Empréstino Cx. Econômica Im. sat
x 226 x Geforma de jardins e enlçadas- Solid .
Sé coTas nstalações Sanitárias Col ésio Lstadual- to =
<q22é a Doo as Co Gr, Escolar de Garça. t-1s
220:0e Com ao Trietoma — 4.2. Cu .
205 — Auxílio Com, Munic, Toportes - dota das
NE O «SS Crégito v/ Lei 149 (Terreno Av. Fasutina) . .
edagem func. Serv, da Ii léária)
do de esrro irrigador . o
ra de ceminhognete :
Terr:no na Rva São João , , ="
co Org -nização dos “er da Prefeitura
y Co strução de poli no v/ Tiro de Guerra 19
= Cré rma Zsc, Vila da Estação
- Lot: vencimentos Se 1º fiscal e Trocurado
= Denon nação ce ruassA,S.Oliveira Olinda e ”
“+ Tgmento Zune, Nercedes Vclavese .
- Pomento Tune, Jurc nêyr ! Rolim - 4
Tei Orçementária - 5
Aurílio IX, dos Tobres. te dv 2
Crédito pg. Natal Perrori - =
- Imvosto Frégiol (mrorrogação)- 4
- Zemento diversos funcionarios - 56. x
galo XL
Auxílio Br. Esc, J, Crisostomo. 2 *- a
Penento pere. Fiscal de Tendas — c 18-14
Auxílio Tiro Ge Guerra 19 — 26-12-0535 2 ,
& Teto. func, F.dorge Nirella (subst,)- ve: '2:3 %
Auxílio G.Noturna Iupercio- 26.,2-5Y
Auxílio Serv, Social da Indúatria - 2(.10- 4%
Curso &e Amissão- VL-!>- 527 ,
Feto, subst. Sepastião Zucoli - 195
Auxílio Centro ie Saúde Tocal - SC. Iu-S%
Quadro de funci E! da it pole 5%
Auxílio 2, 5
EREJO sun]. ementar-. > 1a Sa
Auxilio cg Garça Dsporte Club . J2-3-55,,
Denominação ruas de Alvinlândia -23:302,=
Denominação de prças lu: ércão - oe vs?
Dia do Nunicírio > .s-
Auxílio Cruz Vermelha do E gil - 4. 4-53
Desresas com cargos creados . «-5- E
Empr réstimo com a Cx, Econômica . 2 &r
Avxt 9º Delegacia Ce Pe temento -
Crédito especial desvesas 1952— vs?
Irnpiacamento da cidade. 2-3-33 Car
Divergos auxílios v-2-sa
Isenção de imposto e taxas p/ const, 3a
Concurso Ge remoção e nror q
Area consid. de utilical Pública -Jgo- 3.
Isenvão de osto ros div, reli “5%
Orédito especial Serv. 5 NO-SD RE
"roibe reserva de lugares em 1 espetáculos - “o . - e
Serv, de t ansporte âe passageiros em auto onibus. “Pvc
Doação terreno do orem - AU 44, 53 ;
relnacem v/ a instalação de 46º C, de transito - te
Bo do Gr, Escolar &e Tunercio . v1- M-13 .
io n/ construção de xadrez A pulnheres - Tetê
dito esnecial v/ arhoriz
forma do nredio Grupo de
3 lação de Gebinete dentário Cr.
Suvst. Sebastião Zucolli £S.jp. &
2 Pgtp licença esvecicl. Siversos funcionários
>286 - Tlegbicito de Iupércio “
Nevigorendo art da lei 147 (céa Tributário)
= 288 — Tonu nto, 2 trnenão 5, de Oliveira £ SA
209 — Denominação da Tua 8 »/ Dr. Adamastor P,
200; — Denominação de Praça em Sta, Terezinha
=291 - Tublicidade em orgão da 4
não escala de vencimentos le
ando Cuarie Noturna Hunicinal, 2º
camento 1054. Crscos
>» 295 - Denoninação a Biblioteca “Túbiica Dr. PeP.
— 296 - Auxílio e Tiga Vorgesna - JE-ta-ca
297 - Orégito Especial - so. 1º
»298 - Construção do Mercado
q28 E Gré
o]
co
q
]
299 — Arosentadoria de Seb iao Zucolli-
*300 - Multe do Im osto &e Licença. “eu 54 , ;
»301 = Tecolhimento de imposto de Alvinlência em Garça - “5 *4
302 — xanõo lei 147 (Código Tribu ) ARE
303 - récio de Telecacia - = NARRA
N302 — (código meibutário)o Des / Ja
»305 - Pr. C Tavardo Alves Ge Souza — 4.10 Y
Tee Tt ;
tura o Serv. de Drânsito -
(0H s
Lo tatu Us Cs
nHoOdoO
Colaboração »/ instalação de Feculcade— 2% Si-S
Curso de Aixissão co Cin“sio- "3-4
Auxílio ao Bande ntes - 3-4 ce
Terimetro urbano de Garça — 159
Cficielizando as rúas e praças de Alvinlância —
45. 6.5Y