norma nº 601/1959

Cereiipeol de
Emado da Gão Paulo
Diretoria do Expediente
LEI 601/59 =
O cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES,
Prefeito Munitipal de Garça, Estado de Sao Paulo ,
usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e
êle sanciona e promulga a seguinte Leis- /
Arte 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar cem
a firma, Saneamento Ltda., estabelecida na Capital, o contrato para
a execução dos serviços de estudos para a revisão do projeto de abas
tecimento de água desta cidade, nos têrmos da concorrência pública a
berta pelo Departamento do Obras Sanitarias do Estado.
+ àrt. 2? - O valôr do contrato é de Cr$ 99.000,00 e de acôrdo
som o Edital daquela concorrância, são os seguintes os serviços a se
rem executados e mediante os preços adeante:
a) estudo da nova adutora, na extensão de 3.000 metros
* lânearoa so preço de 0 $ 6,00 por metros
v) estação de tratamento com uma área de 10,000 metros
quadrados a razão de C.$ 3,00 por mt. 24
, c) rede da distribuição, com a extensão de 15.000 me-
tros lineares na base de Cr$ 2,00 por metro linear.
$ únioo - O prazo para a entrega de serviço será previsto nê
contrato, não podendo ser superior a 120 dias. .
Art. 3º - Às despesas com a execução da presente lei corre —
xão por conta do emprestimo destinado à ampliação da rêde de água.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário Ka
Garça, 26 de Agosto de 1.959 «=
OAQUIM FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL «-
Registrada o publicada nesta Diretoria
Oficial Administrativo
Respondendo pelo Expediente .-