| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1959 |
| Date | 1959-12-01 |
| Ementa | Autoriza a emissão de promissória em favor do Dr. José Alcântar Pepe relativo a aquisição de um terreno destinado a construção de um parque infantil. |
| native_id | 2517 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
rejfeitena AMenicifoal de Gama Estado de São Paulo Diretoria de Cempediente = LEI Nº ó0l/59 = ' n cidadão Yanoel Joaquim «ernandes, Pre- . feito Vunicipal de Garça, usando das atribui- ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municiral decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º- Yica a Prefeitura Municipal autorizada a emi- tir a favôr do snr. dr. José àlcantara Hrepe, em pazamento do débito do Cr$31132.0€0,00, relativo ao valôr de um terreno desti nado para um parque infantil, objeto da lei nº 565/58 e respee tiva desapropriação amigável, unia pronissória com vencirento - para 25 de abril de 1.960, árt. 2º- 9 resgate da promissória far-se-á cou o produ- to da anulação parcial da verba 8.96-l| do orçamento de 1.960. art. 32. “sta lei entrará em vigôr na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 1º de dezonbro de 1.959, ças Joáquim "ernandes Prefeito Kunicipal Registrado e publicado nesta Diretoria do [4 4: » ng º : 42 a aubens Marcio ta supra. Goes ártigas Diretor do “xpediente, em Comissão