| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1959 |
| Date | 1959-12-01 |
| Ementa | Autoriza a emissão de promissória em favor do Dr. José Alcântar Pepe relativo a aquisição de um terreno destinado a construção de um parque infantil. |
| native_id | 2517 |
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