norma nº 605/1959

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Brefeitura AMemicipuet de Caiu
, Estado de São Paulo
Disetoria do Eoapediente
=LEI Nº 605/59 =
” cidadão Kanoel Joaquim 'ernandes, Pre.
feito 'unicipal de Garça, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara lunicipal decretou e ê1e sanciona
e prorulga a seguinte lei:-
art, 1º. Yica o Frefeito Iunicipsal autorizado a rece-
ber a taxa de calçamento, lançada, com ux desconto de 20% an
tê 51 de dezembro de 1,959, desde que ns Jevedores paguen in
tegralmente o respectivo débito, inscrito ou não em Dívida Es
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8 único- "s interessados deverão requerer ao Pr?
os benefícios desta lei.
irt. 2º. “sta lei entrará em vizôr na data da
blicação, revogadas as disposições en contrário.
Garça, 1º de d:zempro de 1.95%.
aquim “ernandes
Frercito unicipal
Registrada o publicada nesta Diretoria
do Ad ,n
ubens Márcio de/Gôss irtigas
supra.
Diretor do “xpediente, em Conissão,
Prefeitura do Município de Gaga
Estado de São Pauta
Secção do Expediente
LEI Nº 605/59 =
O cidadão Manoel Joaquim Fernandes, Prefei-
to Municipal de Garça, usando de suas atri--
buições que lhe são conferidas por lei,faz -
saber que a Câmara Municipal decretou e êle-
sanciona e promulga a seguinte leis:
Artigo 1º = Fica o prefeito Municipal autorizado a re=
ceber a taxa de calçamento, lançada com um desconto de 20% a-
té 31 de dezembro de 1959, desde que os devedores paguem inte
gralmente o respectivo débito, inscrito ou nao em Dívida Ativas
$ Dnico - Os interessados deverão requerer ao Prefeito-
os benefícios desta lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua py
blicação, revogadas às disposições em contrário.
Garça, 1º de dezembro de 1959
(a) Manoel Joaquim Fernandes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data
supras
Rubéns Márcio de Gões Artigas
Diretor do Expediente em Comissão.
a/De