| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1960 |
| Date | 1960-03-12 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de recursos do Estado provenientes de obras executadas no prédio da Cadeia Pública local. |
| native_id | 2520 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Garça estado de São Paulo me “Diretoria do xpediente [6 [A =LmI Nº 608/60 = " cidadão Doutor RAXATL PAJ3 DT BARROS, Preteito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, raz saber que a Câmara “unicipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:- àrt. 1º- “ica a Preteitura Municipal autorizada a re- ceber do Estado a importância de Cr$37.166,50 (trinta e sete mil cento e sessesnta e seis cruzeiros e sessenta centavos), proveniente das obras executadas no prédio da Cadeia Pública local. art. 22- à tórma de pagamento à Preteitura, por êsses serviços, será estabelecida pela Diretoria de bras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, àrt. 320- asta lei entrará em vigor na data da sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. o : ael Paes de Narros Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta Jiretoria do “: rente, na data supra.- Rubens Márcio de fdes ártigas Diretor do Expediente Interino