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← Garça (SP)

norma nº 609/1960

Tipo Lei
Número / Ano 609 / 1960
Date 1960-03-15
EmentaAltera o artigo 1º da Lei nº 604/1959.
native_id2521

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Garça
ETA Diretoria da Aaepediente
Of NS...
=LZI Nº 609/60 =
O cidadão Doutor &
ftael Paes de Darros;
Preteito Municip2l de Garça, no uso de suas
atribuições, taz saber que a Câmara Nunici.
A :
pal decretou e ele sanciona e proculga a se-
guinte lei:
àrt. 1º- O artigo primeiro, da lei nº 60h, úe 1º de de-
zembro de 1.959, rica acrescido dos parágratos lº e 2º, con as
seguintes redações:
" 3 1º- Contar-se-ão juros à razão de 12%
(doze por cento) ao ano, a partir da data
da promulgação da lei nº 565, de 11 de se
tembro de 1.958, até 25 de abril de 1.960,"
" 5 2º. Cs juros contados serão acrescidos à
nota pronissória de que trata a lei nº260l4,
de 1º de dezembro de 1.959."
àrt. 2º- à fim de ocorrer às despesas con a execução da
presente lei, relativa aos juros, tics aberto, na Diretoria de
Contabilidade um crédito especial de Cr$85.000,C0 (oitenta e -
cinco mil cruzeiros).
5 único- à cobertura do presente crédito rar-se-á com o
produto do saldo financeiro transrerido para êste exercício.
art. 39- “sta lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
960.
Prefeito lunicipal
Registrada e publicada nesta Diretoria
do “xpegiente, na data supra.-
e.
Rubens Káfecio de Góes ártigas
Diretor do Nxpediente
Interino

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