| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1960 |
| Date | 1960-03-15 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei nº 604/1959. |
| native_id | 2521 |
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Prefeitura Municipal de Garça ETA Diretoria da Aaepediente Of NS... =LZI Nº 609/60 = O cidadão Doutor & ftael Paes de Darros; Preteito Municip2l de Garça, no uso de suas atribuições, taz saber que a Câmara Nunici. A : pal decretou e ele sanciona e proculga a se- guinte lei: àrt. 1º- O artigo primeiro, da lei nº 60h, úe 1º de de- zembro de 1.959, rica acrescido dos parágratos lº e 2º, con as seguintes redações: " 3 1º- Contar-se-ão juros à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da promulgação da lei nº 565, de 11 de se tembro de 1.958, até 25 de abril de 1.960," " 5 2º. Cs juros contados serão acrescidos à nota pronissória de que trata a lei nº260l4, de 1º de dezembro de 1.959." àrt. 2º- à fim de ocorrer às despesas con a execução da presente lei, relativa aos juros, tics aberto, na Diretoria de Contabilidade um crédito especial de Cr$85.000,C0 (oitenta e - cinco mil cruzeiros). 5 único- à cobertura do presente crédito rar-se-á com o produto do saldo financeiro transrerido para êste exercício. art. 39- “sta lei entrará em vigor na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. 960. Prefeito lunicipal Registrada e publicada nesta Diretoria do “xpegiente, na data supra.- e. Rubens Káfecio de Góes ártigas Diretor do Nxpediente Interino