| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1960 |
| Date | 1960-03-31 |
| Ementa | Autoriza a celebração de contrato com o Estado visando a realização de obras de reparos necessários na rede de esgoto da Cadeia e Delegacia de Polícia. |
| native_id | 2524 |
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