norma nº 614/1960

ON
Prefeitura Municipal de Garça
estado. de São Paulo
Picetoria do Expediente
=LEI Nº ch/60=
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de -
suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal de Garça decretou e êle sancio
na e promulga a seguinte Lei :-
Art. 1º - A fim de atender as despesas decorrep-
tes do aluguel do prédio n. 19 da Praça Hilmar Machado de -
Oliveira durante 33 (trinta e treis) meses, pagos por inde-
nização ao sr. Roberto Richter Weiss, de acôrão com o contrá
to de locação celebrado entre a Câmara Municipal de Garça e-
o sr. Dr. Delfim Augusto de Faria, incluindo-se nessa indeni
zação o pagamento de persianas, pedras mármores, fidraças, e
outras instalações existentes no prédio, fica aberto, na Dj-
retoria de Contabilidade, um crédito especial de Cri$ cecece
360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros).
$ único - A cobertura do presente crédito far-se.
á com o produto de operações de crédito a ser realizada con
o sr. Roberto Richeter Weiss a saber:
a) emissão de uma nota promissória no va
lor de Cre$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros) ven
cível em 10 de junho de 1.960;
b) emissão de uma nota promissória no va
1or de Cr.$ 110.000,00 (cento e déz mil cruzeiros) vencível-
em 10 de agósto de 1.960;
c) emissão de uma nota promissória no va
1or de Cr.$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) vencível em J0 de
dezembro de 1.960.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal expressamep-
te autorizado a assinar as notas promissórias que são de ip
teira e única responsabilidade da Prefeitura Mubiciípal de -
Garças
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da -
sua publicação, revogadas as disposigões em contrário.
Prefeito Municipal
Registrada e public: do Expediente, ng
ta supra «- ,