| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1960 |
| Date | 1960-04-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de pensão concedida pela Lei nº 593/59. |
| native_id | 2528 |
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Prefeitura Municipal de Gatça estado de São Paulo Pixetoria de Expediente = LEI LJ = O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de - suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e pro mulga a seguinte lei :- Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabi, lidade, um crédito especial de Craf 16.639,50 para atender as despesas pagas, sem autorização legislativa em 1.959, é felativas à pensão concedida pela 1ei n. 593/59 à viuva de Francisco José Negreiros. $ único - A cobertura do presente crédito fam se-à com o produto do saldo financeiro transferido para és te exercício, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publica: sta, Diret, do Expediente, na data supra = Lllitfeco fio Rubens Marcio de Goes Artigas Diretor do Expediente, Interino .- sem/.-