norma nº 620/1960

Prefeitura Municipal de Gatça
Estado de São Paulo:
Ditetoria doe Expediente : ú
=LWHI Nº 620/60 =
O cidadão Dr. Bafael Paes de Bar-
ros, Preieito ifunicipal de Garça, no
uso de suas atribuições, táz saber que
a Câmara “unicipal de Garça decretou e
ê1e sanciona e promulga a seguinte lei
art, 1º- «ica a Prefeitura iunicipal autorizada a
doar, pura e simplesmente, ao Instituto Brasileiro do Catés,
un terreno de propriedade do município, localizado na cháca
ra Maria "ugênia, anexa à Vila Salgueiro, “do município de
Garça e distrito da Síde, con a área de 36.539,50 mts.2 ( -
trinta e seis mil, seiscentos e trinta e oito metros e cin-
coenta centimetros quadrados) destinado ã construção de ar-
mazém, pelo referido Instituto Brasileiro do Caré, com a à-
rea coberta de 15.000 mts2 (quinze mil metros quadrados) e
com capacidade de 600.000 (seiscentos mil) sacas de catê, a
baixo caracterizado e ac acôrdo cou a planta que iica fazem
do parte integrante desta lei:
"Partindo da estaca no quilômetro 1432 + ill,
m da Companhia Faulista de Ystradas de verros,
com rumo magnético de 58º 13! NZ;, até a esta-
ca junto à Estrada de Rodagem !unicipal Garça
para Gália, à distância de 171,20 mts.; desta
estaca com rumo magnético de 31º 35'N0 atã a
estaca à distância de 203,50 mts.; desta últi
ma, cou rumo magnético ae 86200! 50 até a es-
taca no quilômetro 132 + 692,5!) m da Conpanhia
Paulista de istrada de “erro, à distância de
122,55 mts.; da estaca do quilômetro 32 + -
692,51 m com rumo magnético de 8º 59! 3% atê
à estaca à distância de 108,01 mts; desta es
taca, ein curva, na direção 3% com ráio de...
281,84 mts; e ângulo central de 2lº LO! até
a estaca à distância de 121,21 mts; assta es-
taca com rumo magnético de 35º 29' Sm atê o
quilômetro 132 + 111,78 m da Companhia Paulis
ta de “stradas de Jerro, à distância de 112,92
mts. onde foi eretuado o rechamento do períme
tro, que contem a área total de 36.658,50 me-
tros quadrados",
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Pauta
Ditetotia do Expediente
art, 2º- à escritura de doação obedecerá à minu-
ta anexa à presente lei. . .
Art. 3º- além da doação prevista nesta lei, o
Instituto Srasileiro do Catê gosará da isenção fiscal, im.
postos e taxas e demais tributos sunicipais que recaem ou
que venham a recair sôbre a propriedade imóvel dêôsse Insti,
tuto, nesta cidade.
art. 49- nsta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Preicito unicipal
Registrada e publicada nesta Diretoria
do 24% a daha pupra.-
aubens Kárcio de Góes irtigas
Diretor do “xpediente
Interino
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Ditetotia 'do. Expediente
NUTA ANÉXA AO AUTÉG'
,
Nº 11/60 =
nseritura de dnação de terrenos situados em
0000000 co «Sendo cutorgante doadora a Prefei
tura Municipal de.. . e outorgado dona
tário o Instituto Brasileiro do Gaf6.-.-.=.=
Saibam quantas esta etc., compareceram como outor-
gante doadora a Prefeitura "unicipal úesta cidade, neste ato
representada pelo senhor (nome, nacionalidade, estado civil,
prorissão ou cargo que ocupa), e, como outorgado donatário o
Instituto Brasileiro do Carê, autarquia federal, criada e re
gida pela lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1.952, como tôr
no Distrito rederal, onde tem a séde à Avenida Rodrigues Al-
ves nº 129, neste ato repreasontado pelo seu Presidente, .....
e pelo seu Diretor..... «e. «todos invastidos dos podores ospe-
ciais necessários e reconhecidos prr mim Tabelião em os pró
prios, do que dou fé, e pelas testemunhas adiante nomcadas e
ao fim assinadas. ” pela outorgante dvadora toi dito perante
as mesmas testemunhas: 1º) que é proprietária e legítima pos
suldora do terreno: situado... ...... que méde, ec... Comfron-
tando (deseraver o imóvel); 2º) que o imóvel acima descrito
toi adquirido......( indicar a origem do imóvel, livro, fls.»
número de ordem, do Registro de Imóveis), o qual possui livre
: desembaraçado de qualquer ônus judicial ou extra- judicial;
3º) que, devidanente autorizada pela lei nº...., de doava, li
vre e gratultamente, an outorgado donatário, o imóvel acima
deserito e caracterizado, avaliado em Cr.....(....); 11º disse
mais que o terreno acima descrito e ora doaúo, destina-se a
receber construção ie arsazém para aepésito Je caté, dentro
das finalidades do outorgado donatário, definidas na Lei nº
1.779, de 22 de dezembro de 1.952, que ela outorgante doado-
ra, obriga-se a executar, sem ônus para o outorgado donatárig
os serviços de urbanização de que necessitar o terrenc doado;
compreendendo saneamento, meins-rics, pavimentação, abasteci-
mento de ágia, rêde de enórgia elétrica, tuio de acôrdo com o
sistema adotado nesta cidade; 5?) que por áste público instru
mento, e na melhor fórma de direiin dava a aludida d-ação, em
caráter irrevngável, pcrr frita, ecdndn e transferinán, desde
lodo, tôda a posse, jús, domínio, ações e mais direitos que
tinha até a presente data sôbre o reíerido imóvel, na pósse
do qual emite desde já o outorgado donatário, por fôrça desta
escritura e da cláusula constitui para que a mesma fique pos-
Prefeitura Municipal de Gatça
Estado de São Paulo;
Ditetoria do Expediente
possuindo a aludida área de terreno sem reserva de qualquer
natureza; 62) que o outorgado amnatário gozará, nos têrmos
da mesma Lei Municipal nº....sde.........y de isenção iriscal
por parte da municipalidade, de todos ns impôstos, taxas e de
mais tributos municipais que recaem ou que venham a recair sô
bre propriedade do imóvel situado nesta cidade; 7º) pelo nu.
torgado donatário foi alto, por seu representante, na presença
das mesmas testemunhas que aceitava, enmoe aceitado tem, a men-
cionada doação, pela fórma nela expressa e sem restrições. 7,
por estarem, assim, justos e emntratados, v-diram-me que lavra
sse esta escrituta, que foi lida prr mim Tabelião, para as par
tes e testemunhas presentes, e pelas primeiras, raciprocamente
aceita e outorgada, para todos ns eteitns de direito, pelo que
assinam com as testemunhas P......00 O Perccscccesy EtC
Confere com o original
lee
27, z :
“ubens “arcio de Goes ártigas
Diretor d» “xpediente
Interino