| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1960 |
| Date | 1960-04-26 |
| Ementa | Revoga as Leis nº 560/58 e 590/59. |
| native_id | 2532 |
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Prefeitura Municipal de Garça datado de São Paulo Divetotia do Expediente =LEJINº 621/60 = O cidadão Dr, Rafael Paes de Barros, Prefeito Municipal de Garça, no uso de su as atribuições, fáz saber que a Câmara Mu nicipal de Garça decretou e 816 sanciona e promulga a seguinte Lel:- Art. 1º- Ficam revogadas as leis ns. 560 de 29 de agôsto de 1.958 e 590 de 18 de abril de 1.959. $ único- Os lançamentos feitos com base nas leis 581 de l; de dezembro de 1.958 e 608 de 1º de dezembro de 1.959 não poderão sofrer quisquer reduções. Art. 22- Esta lei entrara entrará em vigor na da- ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. Registrada e publicada nesta Diretoria Rubens Márdio de Góds Artigas Diretor do Expediente Interino