norma nº 627/1960

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo:
Diretoria do. Expediente
LEI Nº 627/60
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições faz saber que a Câmara Municipal
de Garça decretou e êle sanciona e promulga-
a seguinte lei :-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a emitir à favor da Companhia Paulista de Fórça e Luz as se -
guintes notas promissórias da exclusiva responsabilidade do -
município, e para pagamento das despesas mencionadas no arti-
go 2º desta lei:-
a) uma nota promissória no valôr de Cr$ ......
321.062,70 (trezentos e vinte e um mil, sessenta e dois cru
zeiros e setenta centavos), com vencimentos para 30 de abril
de 1.9605
b) uma nota promissória no valor de Cr$ ..cec.
315.031,70 (trezentos e quarenta e cinco mil e trinta e um -
cruzeiros e setenta centavos) com vencimento para 30 de setem
bro de 1.960;
e) uma nota promissória no valor de Cr.$ ..ccccs
74.119,30 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e dese
nove cruzeiros e trinta centavos), com vencimento para 30 de
abril de 1.961,
Art. 2º - As notas promissórias a que se refere -
o artigo anter jor correspondem à quantia de Cr$ cececerereeo
1.110.213,70, levadas à conta de Restos a Pagar Cr.$961.33LO,
mais Cr. 138.552,20 levada à conta de credores por serviços e
fornecimentos em 1.959, acrescida ainda da importância de Cr.$
40.327,10, levada conta de "antecipação de despesas" sem auto-
rização legislativas
Arte 3º - A fim de ocorrer às despesas correspop-
dente ao pagamento da quantia de Cr.f 10,327,10 realizada sem
autorização legislativa e a quantia de Cre$ 17.150,70 relati-
va aos juros de 1% ao mês devidos à Cia. Paulista de Fôrça e-
Luz, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito es
pecial de Cre$ 87.777,80. -
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-
à com o produto da anulação da verba 8-81-1 - "et. Colocação-
de Guias e Sarjetas, do orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo.
Ditetotia do Expediente
Art. 4º - Os juros previstos no artigo anterior se
rão pagos à vista do competente recibo, na Diretoria do -
Tesouro Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ril de 1.960 .-
Prefeito Municipal .-
A
Registrada e publicada
na data supra .-
do Expediente, -
Rubens Marcio G./Artigas
Diretor do Expediente,
Interino .-
sem/.=