norma nº 639/1960

Prefeitura Municipal de Garça
Cutado de São Paulo
Divetocia do Expediente
= LEI Nº 639/60 =
O cidadão Dr. Rafael Paes de Bar=
ros, Prefeito Municipal de Garça, no
- uso de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal de Garça decre
tou e 6le sanciona e promulga a seguin
te Jei:.
Art. 1º- Fica instituida no município uma bolsa de
estudos ao professor que melhor se destacar nas notas de pedago
gia e psicologia nas escolas normais existentes no município, -
para especialização em instituto educacional de debeis mentais.
art. 22. Somente após a formação de um especialis-
ta é que a municipalidade concedera nova bolsa de estudos.
Art. 3º. A bolsa de estudos prevista nesta lei se-
rá concedida a partir de 1.961.
$ único- Ns orçamentos municipais consignarão ver-
bas próprias para atender às despesas com a execução desta lei,
art. l92- O Prefeito Municipal baixará ato regula-
mentando a presente lei.
art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal >
Registrada e publicada nesta Diretoria
do Exp
ente, na data supra.
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Rubens Mario de Góes Artigas
Diretor do Fxpediente
Interino