norma nº 643/1960

Prefeitura Municipal de Garça
datado de São Paulo
Ditetotia do. Expediente
= LEI Nº Ghu%60 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas à
tribuições, faz saber que a Camara Municipal decre -
tou e ele sanciona e promulga a-seguinte lei :-
, Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade,
um credito especial de Cre$ » destinado a ocorrer aos
pagamentos de despesas realizadas em exercicios anteriores, rela-
cionadas em quadro demonstrativo no Balanço Anual de 1959, prove-
niente exclusivamentg de serviços prestados por servidores dos -
quadros "Fixo e Variavel" nos seguintes grupamentos de serviços e
sub-serviços e sem as competentes dotações orçamentárias nos tityu
1os "Antecipação de Despesas" e"por conta de Creditos Suplementa-
res",
SEGURANÇA FÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCI
8-2l-l - Despesas Diversas - Item 1 Cre$ 51.510,00
8-25-1 - Pessoal Variavel 6.000,00
8-28-l - Despesas Diversas - Jafa «100,00
8-29-li - Despesas Diversas - Item XIII 28.900,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA
8-33-l - Despesas Diversas - Item IV 1.599,80
SERVIÇOS INDUSIRIAIS
8-63-1 - Pessoal Variável 36.147,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
8-81-1 - Pessoal Variável - Itens asb,e, d 301.236,30
8-82-0 - Pessoal Fixo, 3.572,10
8-82-.1 - Pessoal Variãvel 0.557,00
8-85-1 - Pessoal Variavel «255, 70
ENCARGOS DIVERSOS
8-95-l - Despesas Diversas - Itens I,II,Ill e IV, 8.861,99
Pânico - A coberturg do presente credito far-se-a -
com o produto de operações de credito que o Prefeito Municipal —
fica autorizado a realizar.
Art. ,2º - O pagamento dos atrazados ao "Pessoal Fixo"
e "Variavel" sera feito em duas parcelas iguais nos meses de Jy -
nho e Julho do corrente ano. ,
. Arte 3º - Esta 1ei entrara em vigor na data da sua py
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Registrada e publicada na do vo do Expediente, na data supra.-
4
Diretor do Expediente,
Interino .-
SM/.-