| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4868 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.319/1988, e suas alterações, que disciplina a permissão de uso de moradias de titularidade do município às famílias em condições de hipossuficiência. |
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