norma nº 3136/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEINº 3.136/97
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.680, DE 30 DE SETEMBRO DE 1 991
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Jei:
ARTIGO 1º - Os artigos 2º, 33, 105 e 241 da Lei Nº 2.680, de 30
de setembro de 1 991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ARTIGO 2"...
PARÁGRAFO ÚNICO - Os servidores investidos em cargo de provimento em
comissão, sem vínculo efetivo com o Município, serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vinculados ao Sistema Geral da
Previdência Social”
“ARTIGO 33 -...
VI - Licenças previstas nos incisos L IL IM, V, VI e IX do artigo 105."
“ARTIGO 105 -...
IX - Licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato
representativo da categoria ou associação de classe,
8 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos |, II,
Vie IX.
$ 4º - É assegurado ao servidor o direito à liconça para desempenho de mandato
de Presidente em sindicato da categoria ou associação de classe, com
rermmeração do cargo efetivo, durante o tempo em que durar o mandato,
observado o disposto no artigo 33, inciso VI”
“ARTIGO 241 - As aposentadorias e pensões concedidas a partir,
2.680, de 30 de setembro de 1 991, passam a ser custeadas pelo,
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município
IAPEN, observado o artigo 54 da Lei Nº 2.681/917
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Garça, 31 de janeiro de [997
Registrada e publicada péste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Enblicada em:
Jormal: Comarca a
MMM
nado A MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS