| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1960 |
| Date | 1960-10-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de serviços de erradicação da malária e profilaxia da doença de Chagas. |
| native_id | 2557 |
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Prefeitura Municipal de Garça Eutado de São Paulo Diretoria do Expediente =L E 1 /N 651/60 = O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas - atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: - Art, 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilida- de, um crédito especial de (.$ 30.000,00 (trinta mil cruzei ros) para pagamento dos serviços de Erradicação da Malária e Profilaxia da Doença de Chagas. $ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos provinientes do excesso de arrecadação. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- PREFEITO MUNICIPAL, - N Registrada e publicada nesta Diyetoria do Expediente, na data : r supra.- Life 19 Rubens Márcio de Góes Ártigas Diretor do Expediente, Interino.-