norma nº 654/1960

Prefeitura Municipal de Gatça
Catado «de São Paulo
Diretoria do Expediente
=LEI Nº 651/60 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, -
Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal de Garça decretou e êle -
sanciona e promulga 8 seguinte leit-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada- '
a conceder um abono provisório de 40% (quarenta por cento)aos
servidores municipais do quadro "Pessoal Fixo", indistintamen
to.
$ 1º - O abono de que trata o presente artigo é -
extensivo aos servidores da Câmara Municipal de Garça.
$ 2º - Igualmente terão direito ao abono autoriza
do pela presente lei, os inativos, aposentados e pensionistas.
8 3º - VETADO
Art. 28 - A fim de ocorrer às despesas com a exe-
cução da presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabili
dade, um crédito especial de Cr.$ 705.127,70. us.
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-
à com o produto de operações de crédito que o Prefeito Munici
pal fica a utorizado a realizar e com o excesso de arrecada -
ção verificado no corrente exercício.
Art. 3º - O abono de que trata esta lei será pago
mensalmente em fôlhas separadas para cada grupamento de servi
ços, e sôbre êle não incidirá nenhum desconto e não servirá - ,
para base aos favores a que o município concede aos seus ser.
vidores tais como licença-prêmi o e sexta parte,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17ãe
Prefeito Municipal .-
Registrada e pub
supra .-
a do Expedientó, na data
Rubens Máfcio de Góes Artigas
Diretor do Expediente,
Interino .-