norma nº 656/1960

Prefeitura Municipal de Garça
dutado de São Pauta
Dietoria do Expediente
=LE 1 Nº c656/%60=
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, np uso de suas
atribuições, faz saber que a Camara Nunici-
pal de Garça decretou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
facilitar os proprietários de terrenos vazios na segunda e ter
ceira zonas da cidade de Garça, a proceder ao plantio de vege-
tais comestíveis, tais como verduras, legumes, hortaliças, man
dioca, batata, milho, feijão e árvores frutíferas.
Art, 2º - Ao contribuinte que obedecer a presente-
lei será dado um desconto relativo em seu imposto na base de
20% do respectivo lançamento,
$ único - Somente gosarão dos benefícios desta lei
os contribuintes que utilizarem seus terrenos na forma do pre-
sente artigo em mais da metade de sua área,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de
janeiro de 1 961, revogadas as disposições em contrário.-
Garças 2% he outubro de 1 960.-
“Dr. R
riem
soma PREFEITO MUNICIPAL,-
”
Rd
nd
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data
supra.- é , ) li
ubéns Máfcio de Drta gas
Diretor do Expddiente,
Interino.-