norma nº 661/1960

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria de Expediente
[o A A = LEI Nº 661/60 =
Dispõe sôbre a aquisição de um terreno do Dr. Jathyr
Mafud e sua mulher e Schubert Souza Neubern e sua mulher,
destinado à construção de Unidade Bivalente.
O cidadão Dr. Rafael Paes de Bar-
ros, Prefeito Municipal de Garça, no
uso de suas atribuições, fáz saber que
a Câmara Municipal decretou e êle sen-
ciona e promulga a seguinte lei:-
Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adqui-
- rir, respeitadas as disposições legais, o imóvel abaixo des-
crito, de propriedade dos srs. Dr. Jathyr Mafud e sua mulher
e Schubert Souza Neubern e sua mulher, com área de 1.200 mts
(um mil e duzentos metros quadrados), considerado de utilida
de pública pelo Decreto n2981/60, de 29 de novembro de 1 960
"Um terreno de forma retangular, medindo quare:
ta mts. (40) para a rua Brigadeiro Kachado e quarenta mts. .»
(h0) na linha dos fundos, com trinta (30) mts. da frente aos
fundos, com a área de mil e duzentos mts. (1.200), confrontan
do do lado direito e nos fundos, de quem da rua olha para (o)
terreno, com os expropriados, e do lado esquerdo com a rua Be
lem"',
O.
Art. 2º- 4 fim de ocorrer às despesas com a execução da
presente lei, fica aberto na Diretoria da Contabilidade, um -
crédito especial de Cr$.132.000,00 (cento e trinta e dois mil
cruzeiros).
8 único- O presente crédito será coberto com os recursos.
provenientes do excesso de arrecadação verificado na rubrica
da receita "COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVAM.
Art. 3º- Esta lei entrara em vigor, na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria
dat Gm
Rubens Márcio de Góes Artigas
Diretor do Expediente - Interino