norma nº 664/1960

Prefeitura Municipal de Garça
estado de São Paulo
Diretoria de. Expediente
= LET Nº 661/60 =
A - ,
Dispõe sobre alienação, mediante concorrência publica,
de um caminhão para transporte de carne verde.
O Dr. Rafael Paes de Barros, Prefeito
Municipal de Garça, no uso de suas atribui
ções, fáz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e êle sanciona e promulga a seguin-
te leij:-
art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a alie-
nar, mediante concorrência pública, nunca por preço inferior
ao da avaliação, 1 (um) caminhão de sua propriedade, marca -
"Ford" da série F-600, ano de fabricação 1957, motor nº F 6lAL
TsBX - 11.189, com 8 cilindros em "y'", lotação para 6.000 qui
los, 167 H.P., com carroceria metálica, espécie furgão de far
bricação "Trivellato!!, com os acessórios e demais equipamentos
que o compõem, destinado ao transporte de carne verde.
Art. 2º- Os avaliadores deverão ser nomeados pelo Prefei
to Municipal, e legalmente compromissados, devendo a nomeação
recair, preferencialmente, em técnicos com conhecimentos espe
cializados, ou, na falta dêstes, em pessoas conhecedoras do ra
mo.
5 único- Não deverão ser nomeados avaliadores, quaisquer
dos cidadãos incompatibilizados legalmente, na conformidade da
Lei Orgânica dos Municípios.
Arte 3º- A concorrência pública devera ser aberta, por
Edital, dentro do prazo de 10 (déz) dias contados da data da
promulgação desta lei.
art. 4º- À alienação de que trata esta lei, deverá ser
feita mediante pagamento à vista, ou a prazo, a jufzo do Pre-
feito, estabelecida para esta as garantias legais usualmente
aplicadas.
No caso de alienação ser feita a prazo, os títulos emi-
tidos em sua garantia, vencerão juros de 1% (um por cento) ao
mês.
Arte 5º Esta lei entrara em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em edi ários
Garça, 17 4e ds,
A r
bro de 1960
Cemeramermem
T. nafael Paes de
Prefeito Municipal
sta Diretoria em
Tao
Registrada e publicada
Artigas- Diretor do Expediente
Interino *