norma nº 665/1960

Prefeitura Municipal de Garça
Sutado de São Paulo
Diretoria de Expediente
= LEI Nº 665/60 =
Dispõe sôbre alteração da Tabela N do Código Tributário,
lei nº 147/00.
O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, fáz saber que a Cêmara
Municipal decretou e ê1e sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:
art. 1º- A Tabela N do Código Tributário Municipal, lei
nº 117/50, passa a ter a seguinte redação:-
TABELA "NU!
A taxa de matança será cobrada da seguinte forma
I - De cada bovino abatidos... ... 0. + «Cr$. 100,00:
II- De cada suino abatido......ccrses 80,00 -
III- De cada lanigero ou caprino..... 30,00
IV.- De cada Ave abatida..c.ccccceres 10,00
As locações serão cobradas da seguinte forma:-
I- Locação de pocilga por mês ou fra
ÇÃO. cecercesencerencerencarenearo 250,00
II-Locação de mangueiras por mês ou
ÍTAÇÃO. cececercrcorcecscesersaesos 250,00
III- Locação de pasto por dia e por
cabeÇacececcccecrecorererestcsta 10,00
IV - Locação de Salgadeira por mês ou
fração cececrrccrerarercrcrreros 150,00
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor, na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
de e: de 1960
LE,
mma Prrpafae To REGE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria
do Expedi e, na data gupra.”
Rubens Márcio de Gões Ttigas
Diretor do Expediente
Interino