norma nº 671/1961

Prefeitura do Município de Gatça
Cutado de São Paula
Dicetoria do Expediente
O cidadão Dre Rafael Paes de Barros,
Prefeito iunicipal de Gerça, no uso de
suas atribuições, faz seber que a Cômara
“untctpsl decretou e 8le sanciona e pro”
lga a so
te leis
Art, 1º- Fica a Prsfeitura “unicipal antor
ter as obras necessarias ao alargarento da passos
do Rio Branco scb os trilhos da Comp
de Ferros
izuda a execum
in da rua larão
úila Paulista de usiradas -
Arte 28- às abras serão executadas de acôrãs cou o troje-
tc elaborado pela Cia, Faulista do ustradas de Ferro, sujeitas à
sua fiscalização e do Tovôrno do ustados
Arte 39- À fis de ceorrer as daspesas cor a execução da
presento lei fica averto, na Diretorio da Contahilidade, um erê-
dito sspocisl de Grj.2400040C0,00 (dois milhões de cruzsiros)s
6 único- à cóbartura do presents eródito far-se-á co
seguintes recursost
: 08
a) com o produto do excesso da arrecodação de impostos Bo
corrente exercício constatade- por indices tácnicosy no valor de
Cr$.1.0004000,005 (hum milhão de cruzeiros
b) com o produto do suxílio de Cr7,1.000,060,00 concedido
relo Govérno do Estados
Arte %- À fim do que a Frofoitura Kunicipal possa rece-
ver o aplicar a ixportância proviste no Lotra "Db do É único do
artigo anterior, fica autorizada assinar contrato cor o Govêmo
do Hstado, obedecendo às cláusulas usuais e” contratos dessa ng
turezas
Art. 5G- Esta lei entrara eu vigor na data da sua publi-
“ .
cação, revogadas as dissosições vm contparios
Rubens Marcio de Goes Artigas Diretor do Expediente - Interino