norma nº 672/1961

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Ditetotia do Expediente
LEI Nº 6,
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso
de suas atribuições, faz saber que -
a Câmara Hunicipal decretou e êle --
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a patrocinar bailes de caráter popular nos dias de carmaval,
e auxiliar a Associação Cultural e Recreativa "José do Patro
cínio".
- $ único - Para o patrocínio a Prefeitura Munici-
pal distribuirá a quantia de Cr. 30.000,00 e para o auxílio
previsto no presente artigo concederá Cr.$ 10.000,00.
Art, 2º - A fim de ocorrer às despesas com a pre
sente Lei fica aberto na Diretoria de Contabilidade um eréda
to especial de Cr.$ 10.000,00.
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-
à com o produto do saldo financeiro transferido para êste -
Exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da -
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na -
dats supra .- A 11 de fevgreiro de 1 961
Rubens Marcio de Gees Artigas
Diretor do Expediente,
Interino .-
Sem/e-