norma nº 676/1961

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Ditetoria do Expediente
= LEI Nº 676/61 =
DISPÕE SÔBREZ A ABZATURA DE Ui CRÉDITO ESPECIAL DE CR$
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXTRACRDINÁRIOS DA DIRETORIA DA RECEI-
TA.
O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, fãz seber que a Câma-
ra Municipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte lei:-
Art. 1º- Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um
crédito especial de Cr$%.15.000,00 para atender ao pagamento ou -
regularização de despesas de igual valôr com a convocação de fun
cionários da Diretoria da Receita para prestação de serviços ex-
traordinários até 28 de fevereiro de 1 959.
8 único- A cobertura do presente crédito far-se-á com o
produto do excesso de arrecadação no corrente exercícios.
art. 32- Esta lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria
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Rubens Marcio de Gôes Artigas
Diretor do ilxpediente