norma nº 678/1961

Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Paulo
Diretoria do. Expediente
= LEI Nº 678/61 =
Dispõe sôbre isenção de impostos para prédios cujas
construções forem iniciadas até Z1 de dezembro de 1 963.
O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros;
Prefeito Municipal de Garça, no uso de su
as atribuições, fáz saber que a Cêmara KU
nicipal de Garça decretou e êle sanciona
e promulga a seguinte lei:
. Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con-
ceder isenção de impostos municipais para os prédios cujas cons
truções forem iniciadas até 31 de dezembro de 1 963.
8 único- A isenção de que trata o presente artigo será
por cinco (5) anos contados da data do início da construção.
Art. 2º- O Prefeito Municipal divulgará a presente lei
pela imprensa falada e escrita, local, durante sua vigência.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça; e abril de 961
Deep
Dr. Rafael Paes de 5
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria
Rubens Márcio de Góe Artigas
Diretor do Expediente