norma nº 679/1961

Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Paulo
Dicetotia do Expediente
= LEI Nº 67961 =
= Fá ,
Dispõe sôbre patrocínio do campeonato varzeano de
futebol.
O cidadão Dr. Rafael Paes de Bar-
ros, Prefeito Municipal de Garça, Esta
do de São Paulo, no uso de suas atribui
ções, fãz saber que a Câmara Kunicipal
decretou e êle sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pa-
- trocinar anualmente o campeonato amador varzeano de futebol.
Art. 2º- 0 patrocínio do município consiste em dar am
poio integral à Liga Varzeana de Futebol, dentro das possibili
dades municipais, concorrendo com as despesas decorrentes da
realização do campeonato.
Art. 3º- A fim de atender às despesas com a execução
desta lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um eré
dito especial de Cr$.30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
É) único- A cobertura do presente crédito far-se-á -
com o produto do excesso de arrecadação que se verificar no -
corrente exercício.
Art. 4º- As despesas do campeonato serão feitas pela
Presidência da Liga, e o pagamento será por ela requisitado.
art. 5º- Os orçamentos municipais consignarão verbas
para fazer face a execução da presente lei a partir de 1 962.
art. 69- Esta lei entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições ntrário.
caças 17 de a 1 961
—— Dr. Rafael e E: e
Prefeito Húnicípal >
Registrada e publicada nesta Diretoria
Rubens Marcio de Goes Artigas
Diretor do Expediente