norma nº 680/1961

Gmaa Aemicipal de Cama
Cestado de São Baulo
t-L EI Nº 680/ 61-1
. O cidadão JOÃO TARORA, -
Presidente da Camara Municipal de Garça ,
nos tormos do artigo 38, $ 5º, da Lei Orga
nica des Municípios, fáx saber que a Câma-
ra Municipal decretou é cle premulga a se-
guínte leis
Art, 1º - Fica aberto na Diretoria de Contabilidade um
erédito especial de Cr.$ 93.211,90, destinado a regularizar as
despesas realizadas sem saldos des verbas 8-09-0 item XIV; -
8130 4tem VI; 8e63-0 item VIII o 89-82-0 Pessoal Fixo do oFça
mento de 1959,
$ único - À cobertura do presente crédito far-se-á com
es recursos do excesso de arrecadação que so verificar ne cor
rente exercício,
Art. 20 - O Prefeito Municipal, revisará os processes de
pagamentos de 1icenças-préêmios que feram feitos pelas verbas -
especificadas no artigo 19, 0, os que ferem irregulares, previ
&onciará a restituição na confernidado do artigo 116, de Decrg
te-lei nm. 13.030,
Art, 3º - Esta 161 entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 18 do abril de 1 961
Registrada e publicada na solto
Garça, na data supra.
Guanaos Simões
Lfetere
Seba