norma nº 681/1961

Gomeaa Aunicipal de Calça
Cstado de São auto
O esdadão JOÃO TARORA,
Presigenteo da Câmara Moniet a, do Garça ,
ngs tormos do FE pa 38 tod? Led Or.
ganica dos Munt RE tales que a Ca
mara Municipal desretiu e êle promulga a
seguinte le
Art, 1º - Fica aberto ma Diretoria do Contabilidade, um -
erétito especial de Cr.$ 20.741,10, destinado a regularizar -
os pagamentos feitos, per licença-prénio remunsrada aos fun--
ciemários Maria Teresinha Castro - Cr.$ 8.626,50 e Mercedes -
Malavasi Cr.$ 12.117,60 no exereício do 1959.
$ único - À cobertura de presente crédito farese-á com O
produto de excesso de arrecadação que se verificar no corren-
to exereício,
Art, 2º - O Prefeito Municipal revisará os processos de pa
tamento dos funcienários mencionados no artigo 1º,0, se irre-
gulares providenciará a restituição das importâncias pagas pa
da Prefeitura, ma conformidade do artigo 116, do Decreto Eg
tadual 13.030.
Art. 3º - Esta lei entrará om vigor na data de sua publica
qão, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 18 do abril de 1961
a —— ; RE
João Tarera
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de
Garça, na data supra,